BSPF - 25/07/2019
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia informou que falsos boatos a respeito da reforma da
Previdência em relação aos servidores públicos estão circulando por redes
sociais, aplicativos de mensagens e e-mail.
Um dos boatos diz respeito a supostas alterações nas regras
de cálculo e de revisão dos benefícios daqueles que já cumpriram os requisitos
para aposentadoria, mas continuam em atividade. As mensagens falsas afirmam que
todos os benefícios concedidos depois da aprovação da emenda constitucional
seriam calculados e reajustados conforme as novas regras.
Porém, segundo a Secretaria, essas notícias não são
verdadeiras. “Visto que o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº
06/2019 (redação já aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados) assegura
expressamente o direito adquirido à aposentadoria voluntária de todos os
segurados que cumprirem os requisitos até a promulgação da emenda. Essa
garantia abrange o tempo de contribuição e a idade hoje exigidos e também a
regra de cálculo do valor inicial do benefício e dos futuros reajustamentos,
conforme a legislação atual”.
Outro ponto em que surgiram notícias falsas é sobre o
direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes
(averbação de certidão de tempo de contribuição) garantido na Constituição
Federal e que permanecerá em sua integralidade na Nova Previdência. As
alterações da Lei nº 13.846/2019 apenas reafirmaram esse direito, com a
exigência de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, combatendo fraudes
que poderiam ocorrer sem a emissão desse documento.
Com informações da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia
Fonte: Anasps Online