Consultor Jurídico
- 11/07/2019
Reforma da Previdência sacrifica carreiras do serviço
público, diz Anamatra
"O texto aprovado jamais comportou a possibilidade de
aperfeiçoamento." Essa é a avaliação da presidente da Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, sobre a
aprovação, nesta quarta (10/7), em primeiro turno no Plenário da Câmara, do
texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, relativa à
reforma da Previdência, por um placar de 379 votos a 131.
"O cenário de retração do debate ficou claro na
condução do processo pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que vem
anunciando a expectativa da conclusão da votação em segundo turno ainda nesta
semana, véspera do recesso parlamentar", critica Noemia Porto. Segundo a
presidente, não há expectativa de alteração substancial do texto, mesmo com a votação
dos destaques, prevista para ter início nesta quinta (11/8)
A presidente recorda que a Magistratura se dispôs, desde a
apresentação da PEC, juntamente com outras entidades integrantes da Frente
Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a debater e a
colaborar com esse momento de discussão, mas as sugestões trabalhadas pelas
associações não foram contempladas.
"O texto-base consolida, em diversos trechos,
tratamento gravoso, discriminatório e injusto para os servidores públicos civis
e membros da Magistratura e do Ministério Público, sacrificando de forma
desmedida essas carreiras, responsáveis pela prestação de serviços públicos
essenciais para todos os cidadãos. Espera-se que a Casa Revisora possa estar
efetivamente aberta ao diálogo democrático, o que não ocorreu até aqui",
ressalta.
Mobilização
Desde o início desta semana, diretores da Anamatra, membros
da Comissão Legislativa da entidade e diversos dirigentes de Associações de
Magistrados do Trabalho de diversas regiões do Brasil intensificaram a
mobilização na Câmara dos Deputados. O movimento integra estratégia definida
pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
Nos encontros com os parlamentares, os dirigentes da Frentas
entregaram cópias da petição pública, assinada por mais de 10 mil juízes e
membros do Ministério Público, pedindo para que os deputados, em Plenário,
votassem para fazer justiça aos servidores públicos civis. A Anamatra também
encaminhou aos 24 presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) pedido
de apoio à mobilização pela alteração do texto.
O pleito da Frentas é no sentido de minimizar os prejuízos a
direitos previdenciários, apoiando mudanças relativas a temas como: regras de
transição, alíquotas previdenciárias confiscatórias, cálculo da pensão por
morte e dos benefícios previdenciários, nulidade de aposentadorias já
concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo
vigente e desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de
extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de
todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social,
gerido pelo INSS.
Tramitação
Sendo aprovada na Câmara, em dois turnos, a PEC 6/2019 será
enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) e pelo Plenário. Após a aprovação e a publicação do parecer pela
CCJ, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida
a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de
cinco sessões do Plenário. Na sequência, sendo aprovada, a proposta será
promulgada em sessão do Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de
Imprensa da Anamatra.