O Dia - 11/08/2019
Funcionários públicos de entes que não têm RPPS se aposentam
pelo INSS; ideia do governo é que seja assim no futuro
Com o texto da Reforma da Previdência aprovado pela Câmara
dos Deputados, e que deve ser avalizado pelo Senado, fica proibida a criação de
novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — voltados aos servidores
públicos. O impedimento está expresso no parágrafo 22 do Artigo 40 da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 6. Mas não é só isso: a reforma abre ainda a
possibilidade de extinção dos RPPS já existentes.
Apesar de senadores já terem declarado que a ideia é aprovar
a PEC 6 na forma que o texto chegou da Câmara, representantes de prefeituras e
institutos de previdência de diversos entes querem reverter, no Senado, essa
medida. No Estado do Rio de Janeiro, 14 municípios não têm regimes próprios
para seus funcionários públicos, como mostra o mapa ao lado. Os dados são da
Associação das Entidades de Previdência Municipais e do Estado (Aepremerj).
Dessa forma, quando esses servidores se aposentam, têm que
ir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, eles passam a
receber suas aposentadorias pelo INSS, como explica o especialista em
Previdência Paulo Tafner, um dos defensores dessa medida prevista pela PEC 6.
Nesses casos, mesmo que o salário do servidor seja acima de
R$ 5.839,45 (teto do INSS) e ele tenha direito à integralidade (benefício
previdenciário no mesmo valor do último salário na ativa), não receberá o valor
integral. Nessa lógica, os profissionais que ingressaram no serviço público
antes de 2004 — e que, por lei, fazem jus à integralidade — e que ganham, por
exemplo, remuneração na ativa de R$ 7 mil ou R$ 8 mil, terão aposentadoria no
valor de até R$ 5.839,45.
Para defender 'o fim' dos RPPS, Tafner alega que os entes,
muitas vezes, não têm receita suficiente para manter gastos obrigatórios, como
aposentadorias e pensões. "É o caso de vários municípios pequenos",
diz o especialista.
"Ao criar o Regime Próprio de Previdência Social,
abre-se um passivo. Esse é o problema do sistema do RPPS. Ou seja, para cada
servidor que entra no...
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