BSPF - 21/08/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal realiza sessão nesta
quarta-feira (21).
Na pauta, os processos que questionam a Lei de
Responsabilidade Fiscal .
Será retomado o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade que discutem os limites de gastos com pagamento de
pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal a órgãos como o Tribunal
de Contas, Ministério Público e outros.
Também estão em análise a possibilidade de incluir a despesa
com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da lei
suspenso por medida liminar que faculta aos estados a redução de jornada de
trabalho com redução salarial no serviço público.
O julgamento teve início em 27 de fevereiro, com a leitura
do relatório do ministro Alexandre de Moraes e a apresentação das sustentações
orais de três autores e três partes interessadas , além das manifestações da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Fonte: Radioagência Nacional