BSPF - 20/08/2019
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de
desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da
Constituição ligado à administração pública.
O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), recomendou a
aprovação. “A proposta permite a efetivação do modelo gerencial de
administração no setor público federal, tal como preconizado pela Reforma
Administrativa”, disse o parlamentar, referindo-se à Emenda Constitucional
19/98).
O contrato de desempenho pretende propiciar autonomia
gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração
direta e indireta. Isso seria possível mediante contrato firmado entre seus
administradores e o poder público, no qual estariam fixadas as metas de
desempenho a serem alcançadas.
“Com a regulamentação do contrato de desempenho, o Congresso
certamente dará um passo decisivo para a efetiva implementação da administração
gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de eficiência, economicidade e
transparência na gestão pública”, disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),
autor do texto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias