Jornal Extra
- 20/08/2019
Está na pauta desta quarta-feira (dia 21) o julgamento do
Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pode permitir a redução dos salários
e da jornada de trabalho dos servidores. O tema já foi pautado para ir ao
plenário outras três vezes, mas não houve julgamento. O processo em questão
pode tornar inconstitucional o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), que permite a redução salarial caso a administração pública ultrapasse o
limite de gastos permitido pela LRF com gastos com pessoal.
Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três
processos foram apensados. Uma decisão em caráter liminar expedida em 2002
impede que os estados possam reduzir a jornada de trabalho e o rendimento
mensal. O atual relator do processo é o ministro Alexandre de Morais. Em
fevereiro desse ano, quando as partes envolvidas manifestaram suas opiniões, a
Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à revisão dos impedimentos
impostos pela Justiça e também à redução dos vencimentos. A Procuradoria-Geral
da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte
nos salários.
O que diz a LRF
Segundo a legislação, caso o limite de despesa com pessoal
esteja acima do teto, fica facultado aos governadores e aos prefeitos, assim
como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores
de acordo com a carga horária de trabalho.
Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é
de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de
60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os
Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de
Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o
Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.
Despesas do estado e município
Segundo o Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre do
Estado do Rio, de maio de 2018 a abril de 2019, a despesa líquida com pessoal
foi de R$ 22,2 bilhões, correspondendo a 37,36% da receita corrente líquida
(RCL) e ficando abaixo do limite prudencial de 46,55% determinado pela
legislação.
No município do Rio, de maio de 2018 a abril de 2019, o
gasto com pessoal desse período foi de...
Leia a íntegra em Possibilidade de redução do salário de servidor volta à pauta do STF nesta quarta-feira