Jornal Extra
- 22/09/2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 —
conhecida como “PEC da Polícia Penal” — poderá ser votada pela Câmara dos
Deputados nesta semana. O texto já foi aprovado pelo Senado e transforma os
agentes penitenciários da União, dos estados e do Distrito Federal em
policiais. Com isso, além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas
unidades prisionais —, esses servidores ficarão responsáveis pela segurança nas
instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser
transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e
Civil.
O texto, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vai na
contramão da ideia de privatização dos presídios, porque determina que a
entrada de novos policiais penais será feita por concurso público ou pela
transformação dos cargos dos agentes. Os servidores que hoje atuam no sistema
prisional aprovam a PEC. Segundo a categoria, o debate sobre o tema dura mais
de 15 anos. Em agosto, mais de 500 servidores fizeram um ato em Brasília para
reivindicar a mudança na carreira.
Gutembergue de Oliveira, presidente do SindSistema — o
sindicato da categoria no Rio —, argumenta que a atuação dos agentes é de
natureza policial. “Queremos o reconhecimento da nossa atividade. Nós já
vivemos o ônus da carreira policial. Nós somos estigmatizados, sofremos ameaças
e até morremos como policiais. Então, como policiais penais, poderemos ter um
tratamento jurídico mais igualitário nesse sentido”, comentou o sindicalista.
O secretário estadual de Administração Penitenciária,
Alexandre Azevedo de Jesus, também defendeu que a medida vai ajudar a reduzir a
criminalidade com a maior integração entre órgãos da Segurança Pública. “Não
tenho dúvidas em afirmar que a maior beneficiada com a implantação da Polícia
Penal será a sociedade, principalmente por conta de uma integração ainda maior,
que ocorrerá com os outros entes da Segurança Pública, possibilitando,
inclusive, iniciativas que reduzam os índices de criminalidade nas ruas”,
comentou o secretário, por meio de nota.
Categoria está confiante
Apesar do aumento da responsabilidade para a categoria, a
PEC não trata de aumento salarial nem cita como será feita a mudança de
carreira. O presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores
Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, explicou que essas questões
serão tratadas depois, por meio de uma lei complementar. “Os outros projetos
que tinham tudo isso junto emperraram na hora da votação. Esse agora é bem
enxuto, por isso conseguiu andar. Mas nós já temos essas questões em estudo e
vamos levá-las para os deputados quando for a hora de construir o projeto para
regulamentar a carreira”, contou.
Anunciação está confiante na aprovação, porque a categoria
conseguiu negociar com os líderes partidários da Câmara. “Tivemos uma reunião
com os líderes na terça-feira passada, e eles não se manifestaram contra.
Sentimos que a Casa está conosco e estamos muito confiantes”, disse.
Não resolve a crise do sistema prisional, diz advogada
Integrante do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, a advogada Isabel Figueiredo questiona a proposta por tratar apenas do
viés corporativo. “A quem essa PEC serve? O que visa a solucionar? Apenas
problemas da categoria. Ela não está pautada em um tema mais profundo, como a
crise do sistema penal. Os argumentos são exclusivamente corporativos. Me
aparece que estão querendo solucionar um problema com um remédio errado. Há,
sim, problemas com os agentes. É uma profissão muito desvalorizada, desde as
defasagens (salarial e de pessoal) até os adoecimentos e a falta de...
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