BSPF - 22/09/2019
Emenda boa para servidor entra no texto da Previdência. Das
77 mudanças à PEC 6/2019, apenas uma foi acatada pelo relator da matéria na
CCJ. Alteração permite aposentadoria integral a funcionário que ingressou no
serviço público antes de 2003. Votação na comissão está prevista para
terça-feira
Servidores públicos foram os únicos beneficiados pela mais
recente versão da reforma da Previdência, anunciada ontem pelo relator no Senado,
Tasso Jereissati (PSDB-CE). Das 77 emendas apresentadas no plenário com
sugestões de mudanças no texto, apenas uma foi aceita: a que permite a quem
ingressou no serviço público antes de 2003 e recebe, além do salário,
gratificação por desempenho, tenha direito a aposentadoria integral.
Com a mudança, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco
(DEM-MG), o tempo mínimo de contribuição deixa de ser exigido
constitucionalmente nesses casos de rendimento variável. Para receber os
valores integrais, os funcionários em questão não vão mais precisar completar
35 anos de serviço, no caso dos homens, ou 30, se forem mulheres, como estava
previsto no parecer anterior. Continua valendo a regra de hoje: cada estado
decide o critério de proporção para o cálculo desse tipo de aposentadoria.
A mudança vale para servidores federais, estaduais e
municipais e não prejudica a economia esperada com a reforma em 10 anos, que
continua estimada em R$ 876,7 bilhões. No relatório, Jereissati afirma que “o
impacto é virtualmente nulo para a União”, porque trata de casos em que o
servidor tem vantagens que variam de acordo com os indicadores de desempenho ou
produtividade — critérios de avaliação incomuns, segundo ele, em âmbito
federal.
Por ser uma emenda de supressão, que apenas retira um trecho
e não altera o mérito, pode ser votada apenas pelo Senado, sem precisar voltar
para a Câmara em seguida. Se os senadores concordarem, o trecho suprimido pode
ser inserido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada PEC
paralela, que também muda as regras previdenciárias e já começou a tramitar no
Senado.
O relator rejeitou as outras 76 emendas dos senadores, que
sugeriam desde mudanças em regras de cálculo de benefícios até diminuição de
idade mínima de aposentadoria. Mas aproveitou para fazer um ajuste de texto a
fim de manter a criação de uma alíquota mais baixa para trabalhadores informais
e acabar com a controvérsia sobre se essa mudança tocaria no mérito da reforma,
o que obrigaria que a reforma voltasse à Câmara.
Para resolver o impasse, Jereissati substituiu o termo “os
que se encontram em situação de informalidade” por “trabalhadores de baixa
renda”. Com isso, “não cabe mais a interpretação de que seja um grupo
adicional”, explicou.
Paralela
Os senadores já apresentaram 189 emendas de plenário à PEC paralela,
que acrescenta mudanças excluídas da original para que a tramitação não
atrasasse. A presidente da CCJ, Simone Tebet, disse ontem que negocia um plano
de trabalho para tratar do assunto. “Estabeleceremos, com líderes, um
calendário especial para avaliação dessa PEC”, afirmou. A primeira fase de
tramitação da PEC paralela foi simultânea à da PEC 6/2019. As duas passaram
pelo plenário em conjunto e, agora, se separam: a original vai ser votada pela
CCJ, na próxima terça-feira e segue para avaliação do plenário. Já a paralela
precisa ser avaliada pela Câmara quando acabar o trâmite no Senado.
Por Alessandra Azevedo
Fonte: Blog do Servidor