Terra - 22/09/2019
Para especialistas, projeto a ser levado ao Congresso pelo
governo deve discutir estabilidade dos servidores públicos
Em fase de ajustes finais pela equipe do ministro da
Economia, Paulo Guedes, a reforma administrativa vem sendo apontada por
especialistas como essencial para o equilíbrio das contas públicas. Embora o
governo do presidente Jair Bolsonaro ainda não tenha apresentado a proposta que
encaminhará ao Congresso Nacional, membros da equipe econômica têm afirmado que
o objetivo é diminuir o inchaço da máquina pública com uma drástica redução do
quadro de funcionários nos órgãos da União, além de mudanças controversas como
o fim da estabilidade dos servidores.
Na avaliação do tributarista Luiz Rafael Meyr Mansur, do
escritório Melcheds - Mello e Rached Advogados, essa reforma é fundamental e
está no contexto das políticas de austeridade que visam a correção das contas
públicas através da redução dos gastos com servidores. "A reforma é
imprescindível para o equilíbrio fiscal e deve, inclusive, se antecipar à
tributária, pois hoje é nítida a ineficiência dos serviços públicos, somando-se
a salários, em geral, acima do mercado. Serão analisados o fim da estabilidade
para esses cargos, remuneração condizente com o setor privado, rigorosa
avaliação de desempenho e para promoção de cargos", destaca Mansur.
Para o advogado João Paulo Schwandner Ferreira, especialista
em direito público do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, o que mais
se percebe no debate atual é a crítica à estabilidade e à remuneração de
servidores públicos. No seu entender, a estabilidade tem a função específica de
proteger o corpo burocrático permanente do Estado do humor dos agentes
políticos, "caso contrário, perseguições seriam muito mais frequentes,
sobretudo em cargos sensíveis como os de fiscalização ambiental". Já a
remuneração, continua o especialista, "deve ser atrativa, sob pena de
termos um apagão de bons profissionais, principalmente em cargos de elevada
qualificação técnica e responsabilidade, questão diretamente associada à tão
almejada eficiência". Ele defende que os servidores sejam submetidos a
controle de suas atividades, inclusive com metas de eficiência, como já ocorre
em muitas carreiras, com o pagamento de bônus de produtividade.
Comparações
Schwandner Ferreira refuta a comparação com outros países,
classificando-a de inapropriada. "Comparações com modelos de outros países
podem ser tentadoras, mas muitas vezes é algo inapropriado. Em países como os
EUA, por exemplo, o Estado possui uma atuação distinta, com grau de expectativa
da população igualmente diverso.
O Estado brasileiro é grande e atuante, sendo cobrado por maior qualidade em áreas como saúde e educação. O desafio é como contemplar todos esses interesses com perspectivas cada vez piores de arrecadação", ressalta.
O Estado brasileiro é grande e atuante, sendo cobrado por maior qualidade em áreas como saúde e educação. O desafio é como contemplar todos esses interesses com perspectivas cada vez piores de arrecadação", ressalta.
Na mesma linha, o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório
Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, especializado em direito público e
eleitoral, avalia que embora a reforma administrativa possa corrigir rumos,
deverá enfrentar muitas dificuldades para ser aprovada, sobretudo em questões
como a da estabilidade dos servidores. "A estrutura atual é inchada e
demasiadamente cara", prevendo dificuldade de aprovação das medidas no
Congresso Nacional, em função da pressão corporativa que esses servidores
públicos exercem no...
Leia a íntegra em 'Reforma administrativa vai ajudar no equilíbrio fiscal'