Agência Câmara Notícias
- 26/09/2019
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/19, que institui o
controle eletrônico de frequência e pontualidade para servidores públicos da
União, incluindo autarquias e fundações públicas federais.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado
pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado
Lucas Redecker (PSDB-RS). O relator suprimiu partes que já constam da Lei
8.112/90, alterada pelo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
Conforme o substitutivo, ficarão fora do controle eletrônico
de frequência os investidos em função de direção e aqueles cujas atribuições
justifiquem a dispensa. Em casos excepcionais, poderá haver controle manual ou
mecânico.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).