Jornal Extra
- 25/09/2019
Por maioria de votos (6 a 4), o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu, nesta quarta-feira (dia 25), que o Executivo não é obrigado a conceder
revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, ou seja, não
precisa determinar uma data-base para conceder o reajuste salarial. No entanto,
o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao
Legislativo. A decisão vai refletir no funcionalismo federal, estaduais e
municipais por jurisprudência (conjunto de decisões e interpretações das leis
feitas pelos tribunais superiores passam a valer para matérias de mesmo
sentido).
O recurso julgado discutia, inicialmente, o direito de
servidores públicos do Estado de São Paulo a receber indenização por não terem
sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos, medida
prevista pela Constituição Federal. Em 2014, o julgamento foi suspenso porque o
ministro Dias Toffoli, atualmente presidente do Supremo, pediu vistas. O
relator do recurso, Marco Aurélio Mello, foi favorável e propôs repercussão
geral para o caso.
Na retomada do julgamento nesta quarta, Toffoli votou
contrário à ação. De acordo com o ministro, "o Judiciário deve respeitar a
competência do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o
respectivo Legislativo, para tomada de decisão mais adequada na questão da
revisão anual". O presidente do STF também comentou que o chefe do
Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal,
que prevê limites prudenciais de gastos com pessoal e lembrou outra decisão
recente do Supremo em que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento da isonomia.
Os votos
O ministro Edson Fachin acompanhou o entendimento de Tofolli
e votou contrário à ação. Anteriormente, os ministros Luís Roberto Barroso,
Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes já tinham dado o voto
contrário. Com isso, ficaram vencidos os votos dos ministros Marco Aurélio,
Cármen Lúcia, Luiz Fux, que já haviam votado a favor do recurso, e Ricardo
Lewandowski, que também votou favorável nesta quarta.