BSPF - 11/09/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve
analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos.
O argumento é que não cabe ao Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia (igualdade). Com a decisão, os ministros reafirmam a jurisprudência
(conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais
superiores) em relação ao tema.
Fonte: Anasps Online