BSPF - 07/10/2019
Objetivo é auxiliar os servidores do Poder Executivo Federal
a avaliarem os critérios de ocupação de Cargos e Designações estabelecidos pelo
Decreto n° 9.727/2019
A Controladoria-Geral da União (CGU) publica nesta
sexta-feira (4/10) o Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos eFunções, com orientações a serem observadas pelos órgãos do Poder Executivo
Federal quanto à ocupação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
O objetivo da publicação é auxiliar, de forma prática, os
servidores do Poder Executivo Federal a avaliarem os critérios de nomeação e
designação estabelecidos pelo Decreto n° 9.727, de 15 de março de 2019, de
forma a evitar discrepâncias entre as avaliações realizadas por diferentes
órgãos e entidades. A expectativa da CGU é de que o Manual confira segurança e
uniformidade às decisões adotadas pelas autoridades competentes no âmbito do
Poder Executivo Federal.
Segundo o Manual, o estabelecimento de tais regras e
requisitos pelo Decreto n° 9.727, de 2019, representa avanço no fortalecimento
da meritocracia no Poder Executivo Federal, em consonância com o princípio
constitucional da impessoalidade, o qual deve nortear a administração pública e
os agentes públicos na prestação de serviços ao administrado.
Principais pontos
O Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos e
Funções está dividido em quatro pontos principais: critérios gerais; critérios
específicos; dispensa excepcional dos critérios; e registro e avaliação do
cumprimento ou dispensa dos critérios.
Em cada um dos itens os termos são conceituados e
esclarecidos de forma prática. Alguns pontos contam inclusive com exemplos
hipotéticos de possíveis situações para ajudar o gestor a avaliar melhor cada
caso.
Além disso, o Manual conta com uma seção de anexos, na qual
são disponibilizados os modelos de formulários necessários para o processo de
avaliação de critérios para nomeação e designação.
Decreto
O Decreto n° 9.727, de 15 de março de 2019, regulamentou o
art. 5° da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, e dispõe sobre os
critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados
para a ocupação dos cargos em comissão do tipo DAS e FCPE, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Cabe ressaltar que, com o advento da Lei n° 13.346, de 10 de
outubro de 2016, foram estabelecidos os critérios para a extinção de cargos em
comissão do Grupo DAS e a criação de funções de confiança denominadas FCPEs,
sendo estas privativas de servidores efetivos.
Fonte: Assessoria de Imprensa da CGU