Terra - 17/10/2019
Medida permitiria ao presidente da República reorganizar
estrutura do Executivo por meio de decreto, e não por lei aprovada na Câmara e
no Senado
O governo quer mudar a Constituição para permitir que o
presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até
declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta, que se aplica também
a fundações e autarquias, deve fazer parte da reforma administrativa que está
sendo elaborada pela equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para
criar, reorganizar ou extinguir órgãos e ministérios. Para dar agilidade ao
processo, geralmente é editada uma Medida Provisória, que tem vigência
imediata, mas precisa ser votada em até 120 dias.
Foi assim que o presidente Jair Bolsonaro enxugou o número
de ministérios de 29 para 22 no início deste ano. No entanto, em meio à falta
de articulação política, o governo quase viu algumas dessas pastas serem
recriadas pelos parlamentares.
Houve ainda queda de braço entre governo e Congresso pelo
endereço do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de
inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro. O Coaf era ligado ao
Ministério da Fazenda, mas o ministro da Justiça, Sergio Moro, reivindicava que
ficasse sob sua alçada para fortalecer investigações, inclusive as da Lava
Jato. O Congresso, porém, devolveu o órgão ao Ministério da Economia, de Paulo
Guedes.
Autonomia
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o objetivo do governo é
dar ao presidente da República a possibilidade de fazer a reorganização da
estrutura do Poder Executivo da forma que julgar necessária para o melhor
funcionamento da máquina pública - sem ter a sua relação com o Congresso
Nacional como limitador. Segundo um integrante do governo, em resumo, deveria
caber ao próprio Executivo a competência de organizar sua...
Leia a íntegra em Governo quer criar ou extinguir órgãos sem aval do Congresso