Jornal Extra
- 08/10/2019
Por conta de uma ação popular ajuizada na 20ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), a juíza Adverci de Abreu
deu o prazo de 72 horas para o Ministério da Economia justificar a criação do
clube de desconto para servidores e pensionistas da União. Esse prazo, no
entanto, ainda não começou a contar porque a representação jurídica do governo
federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), ainda não foi intimada a se
manifestar.
"Com a juntada da manifestação prévia da AGU, os autos
irão conclusos à MM Juíza Federal, que proferirá sua decisão, de modo a acolher
ou rejeitar o pedido de antecipação da tutela. Após a decisão as partes serão
novamente intimadas para cumprimento e/ou recursos cabíveis", informou a
nota da secretaria da 20ª Vara Federal Cível.
A ação, à qual o EXTRA teve acesso, foi movida por um dos
sócios da Markt Club, Roberto Niwa Camilo. A empresa é uma das participantes do
chamamento público. Em setembro, esta pediu a impugnação do edital, mas o
pedido foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
A ação popular pede a anulação do edital em caráter liminar,
até o julgamento do processo, alegando a violação ao princípio constitucional
da livre iniciativa e por ignorar a Lei Geral de Proteção de Dados.
"É extremamente importante notar que fará, sim,
diferença, o chamamento público destinado a empresas privadas com fins
lucrativos, uma vez que, como será demonstrado, o chamamento em questão causará
impacto substancial em um mercado de interesse, prejudicando aos próprios servidores
a que se destinam; impacto esse que decorrerá da finalidade lucrativa dos
próprios Clubes de Vantagens que, naturalmente, buscam posicionar-se melhor no
mercado, eliminando a concorrência", afirma Camilo no documento.
O Ministério da Economia informou que o trâmite do edital
vai seguir normalmente. O prazo para as empresas se candidatarem terminou no
último dia 3 de outubro, e 11 empresas se candidataram para participar do
edital. A pasta não divulgou quais são.
Segundo Camilo, dez empresas, e não 11, estão participando
do processo de seleção. Sete dessas instituições, ainda de acordo com o sócio
da Markt Club, seriam ligadas a...
Leia a íntegra em Justiça quer justificativa do Ministério da Economia para clube de desconto da União