BSPF - 28/10/2019
A atividade correicional de desvio de finalidade de
servidores da Receita Federal não é de competência do Tribunal de Contas da
União.
Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do
Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão que mandava o fisco apresentar ao
TCU uma lista com os auditores responsáveis por investigações contra
autoridades dos Três Poderes.
Em agosto, a pedido do Ministério Público, o ministro Bruno
Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou que a Receita Federal
apresentasse a lista de autoridades que foram investigadas nos últimos cinco
anos.
Além disso, ele pedia a identificação dos servidores que
participaram das investigações, com números, datas e fundamentação de cada
procedimento. O objetivo era identificar possíveis desvios de finalidade de
agentes.
No Supremo, o mandado de segurança foi proposto pelo
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), que argumentou que
"eventuais vazamentos de informações por parte de auditores fiscais devem
ser apurados mediante aplicação da Lei 8.112/1990, pela própria Receita Federal
ou pela CGU".
Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que a decisão do TCU
não demonstrava "indícios suficientes de suposto desvio de recursos
públicos específicos da União para a prática de atividade ilícita, que
justifiquem o compartilhamento de informações sigilosas extremamente
genéricas". A decisão é desta sexta-feira (25/10).
Investigação interna
Moraes já havia mandado a Receita suspender todas as
investigações secretas em trâmite com base na Nota Copes 48/2018. Segundo o
ministro, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em
andamento”.
As investigações secretas da Receita foram reveladas pela
ConJur em reportagem de fevereiro. De acordo com a Nota Copes 48, a Receita
Federal criou uma estrutura policial interna destinada a investigar
autoridades. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a
elas.
O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois
de requerimento do Congresso Nacional, mas hoje se sabe que os ministros
Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados.
MS 36.707
Por Fernanda Valente - repórter da revista Consultor
Jurídico
Fonte: Consultor Jurídico