O Dia - 25/10/2019
Pacote de Guedes garante dispensa e redução salarial de
servidor nos estados e municípios
Projetos que serão enviados ao Congresso Nacional não vão
afetar não só a União; especialista aposta em judicialização do tema
Os planos do governo Bolsonaro para o setor público vão
muito além da reforma administrativa — que focará na reestruturação das
carreiras. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara um pacote com projetos
de lei e propostas de emendas à Constituição (PEC) que, na prática, vão abrir
caminho para que a União, os estados e os municípios em crise financeira possam
dispensar os servidores, além de reduzir jornada e salários. Teriam aval para
adotar essa medida os entes considerados em situação de “emergência fiscal”.
Se as propostas passarem no Congresso, há forte
possibilidade de os gatilhos serem utilizados em algum momento por municípios
fluminenses e pelo Estado do Rio — ainda que o secretário estadual de Fazenda,
Luiz Cláudio Carvalho, já tenha negado à coluna a intenção de reduzir a jornada
e os vencimentos do funcionalismo.
Isso porque as prefeituras e o governo estadual ainda
respiram por aparelhos desde a grave crise que se acentuou em 2016 e 2017 em
solo fluminense.
A avaliação é do economista e professor da UFRJ Mauro
Osório. “Esses instrumentos poderão ser usados de forma mais drástica aqui,
onde a crise fiscal foi mais grave. A receita pública caiu mais no conjunto dos
municípios do Rio do que nos demais municípios brasileiros”, afirmou.
Ele avalia que a estratégia de enxugar gastos públicos para
atrair mais investimentos do setor privado se iniciou no governo Temer e é
seguida por Guedes. “Acredito que isso pode ampliar o desemprego sem resolver a
crise econômica”, disse.
Conselho Fiscal da República
Segundo informou o site ‘Poder 360’, deverá ser criado o
Conselho Fiscal da República, formado por membros dos Três Poderes. Caberá a
esse órgão decretar a “emergência fiscal” do ente que apresentar os números e
comprovar essa situação, e dar aval para dispensar funcionário, reduzir
vencimentos e jornada, e até suspender programas de estatais.
Secretário confirma: reforma virá em PEC
Como a Coluna antecipou em 13 de outubro, a reforma
administrativa vai reduzir o número de cargos do funcionalismo federal e seguir
o modelo adotado em 2009 por Portugal. As informações foram do secretário
nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner
Lenhart.
E, ontem, durante reunião com representantes do Fórum
Nacional das Carreiras Típicas de Estado, no Ministério da Economia, Lenhart
também confirmou que a reforma será enviada ao Parlamento em forma de PEC.
O fim da estabilidade no serviço público também foi
discutido. Lenhart sinalizou que a medida só deverá atingir novos servidores e
não quem já ingressou no cargo. Aliás, essa medida vem sendo defendida
reiteradamente pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Especialista aposta em judicializações
O pacote do governo Bolsonaro deverá ser encaminhado na
próxima semana ao Congresso. Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação
é de que essas medidas são “mais do que necessárias”, pois é preciso criar
mecanismos para os municípios e estados enxugarem despesas públicas — e essa é
uma das pautas de Paulo Guedes.
Mas, para o especialista em Direito Constitucional e
professor da PUC-Rio Manoel Peixinho, se de fato essas medidas forem propostas
e aprovadas por deputados e senadores vão provocar uma enxurrada de ações no...