O Dia - 23/10/2019
No segundo turno da votação da Reforma da Previdência no
Senado, o partido Cidadania retira destaque que garantiria benefício atrelado
ao piso
Rio - A Reforma da Previdência foi à votação ontem no Senado
e, embora houvesse a possibilidade de garantir o salário mínimo na pensão por
morte de servidor, essa possibilidade caiu por terra. O Cidadania voltou atrás
e retirou o destaque. No texto-base aprovado por 60 votos a 19, em 2ª
discussão, esse piso só está garantido para contribuintes do Regime Geral de
Previdência, o INSS. A expectativa agora é de que a PEC paralela, que entrará
em discussão hoje, garanta que o benefício não seja inferior ao mínimo.
Com a PEC 6 aprovada, a idade mínima para aposentar passa a
62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário (IBDP), alerta para o fato de entre uma proposta e outra
- a aprovada e a que vai ser discutida -, caso o servidor morra, o beneficiário
receberá pensão menor que o mínimo. "Embora a PEC paralela corrija,
dependentes de quem morrer entre uma proposta e a outra, terá o direito pela
PEC 6 e não da paralela".
Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário (IBDP), alerta para o fato de entre uma proposta e outra
- a aprovada e a que vai entrar em discussão -, caso ocorra o óbito do
servidor, o beneficiário será contemplado com um valor de pensão menor que o
mínimo. "Embora a PEC paralela corrija, os dependentes de quem morrer
entre uma proposta e a outra, terá o direito pela PEC 6 e não da
paralela", diz. E acrescenta: "É muita crueldade".
Periculosidade
O governo convenceu o senador Paulo Paim (PT-RS) a retirar o
destaque que trata da aposentadoria especial para vigilantes armados. A
negociação foi costurada para evitar a aprovação de um destaque do PT que
abriria brecha para a concessão de benefícios por periculosidade a outras
categorias.
A intenção de Paim ao propor o destaque era contemplar
vigilantes armados, mas a mudança proposta teria abrangência maior e abriria
caminho para diversas categorias pleitearem aposentadoria mais facilmente, por
causa da exposição à periculosidade. Entre elas eletricitários, vigilantes, por
exemplo.
"É um enorme retrocesso a retirada da periculosidade,
pois é inequívoco que, com a idade, o reflexo do trabalhador diminui e o risco
de acidentes aumentam com a idade. Não dar qualquer proteção a esses
trabalhadores é uma irresponsabilidade do nosso Congresso Nacional. Espero
mesmo que PEC paralela corrija esse absurdo", critica Adriane Bramante.
Segundo o governo, a periculosidade não é questão
previdenciária, mas trabalhista. Desde 1995, não há enquadramento de
aposentadoria por categoria ou por periculosidade. O que existe é aposentadoria
especial para exposição a agente nocivo - como no caso dos mineiros.
De 11 emendas somente três foram aceitas
Das 11 emendas de plenário apresentadas à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado apenas três foram acatadas. Como deve
ser nessa fase, todas as contempladas são de redação, sem impacto à economia
estimada de cerca de R$ 800 bilhões, em 10 anos. Essas emendas tratavam de
temas variados, como a aposentadoria especial, pensão por morte, o cálculo para
aposentadoria de servidoras públicas, alíquotas especiais para trabalhadores em
jornadas inferiores a 44 horas semanais, regra de transição no regime próprio
dos servidores e a cláusula de vigência da proposta.
Entre as aceitas está a que inclui o termo "no
minimo" no tempo de contribuição dos trabalhadores que lidam com agentes
nocivos à saúde, que é 15 anos, 20 anos e 25 anos, conforme o grau de risco.
Outra emenda acatada deixa claro no texto que o sistema de
contagem de pontos para requerer aposentadoria na regra de transição, sobe um
ponto a cada dois anos. Já a terceira emenda melhora a redação do texto para
evitar a judicialização nos regimes próprios de previdência de servidores.
Aprovada em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 6, que altera o sistema previdenciário, agora segue para a promulgação.
PL de militares passa na CCJ e vai a plenário
A Comissão Especial da Câmara que discute a Reforma da
Previdência dos militares encerrou as discussões do texto e vai entrar na fase
de votação do projeto. A proposta dos militares foi enviada pelo Executivo ao
Congresso em março, um mês após o governo apresentar a Reforma da Previdência
que atinge INSS e servidores federais civis.
A proposta desagradou aos parlamentares por impor
sacrifícios mais brandos aos militares, entre eles um pedágio menor - a
exigência de tempo a mais de quem está na ativa é de 17% sobre o tempo que
falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis.
Além de aumentar as exigências para passar à ativa, o
projeto também prevê reestruturação nas carreiras militares, com reajustes
previstos até 2023 e adicionais por fatores como tempo de permanência nas
Forças e realização de especializações. Pelo texto, oficiais de alta patente podem
alcançar um aumento de até 73%, enquanto um soldado não conseguirá reajuste
superior a 12%.
De acordo com cálculos do governo, a economia com a reforma
dos militares será de R$ 97,3 bilhões em dez anos. A reestruturação das
carreiras e o reajuste salarial vai causar um aumento de R$ 86,65 bilhões.
Por Martha Imenes