Agência Câmara Notícias
- 14/10/2019
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19 dá preferência ao
pagamento das despesas de pessoal se houver contingenciamento das despesas em
quaisquer níveis de governo, além de vedar o parcelamento de salários. O texto
altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados ressalva
apenas as despesas decorrentes de regras constitucionais ou decisões judiciais.
“É um absurdo que se considere o parcelamento de salários sem que se promova,
antes, o parcelamento dos juros da dívida pública”, disse o autor, deputado
David Miranda (Psol-RJ).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.