Jornal do Senado
- 16/10/2019
Texto garante o funcionamento de 43 unidades da Defensoria
Pública da União ao manter 819 funcionários que teriam de voltar ao Executivo
O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei de
conversão que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de
819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto segue para sanção
presidencial. O projeto (PLV 23/2019) foi originado da Medida Provisória
888/2019. Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais
da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os
servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da
instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem.
A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários
estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três
anos de requisição de servidores da administração pública federal. De um total
de 1.300 servidores que atuam no apoio administrativo da defensoria, em torno
de 800 teriam que retornar aos seus órgãos de origem no Executivo. A DPU conta
hoje com um quadro próprio de 639 defensores públicos, de um total de 1.280
cargos criados, além de outros 1.320 servidores que não são defensores.
De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e
responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa
judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma
gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos. O
texto também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores
requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser
providos para o quadro permanente de pessoal de apoio”.
O relator da MP na comissão mista que analisou previamente a
medida, senador Lasier Martins (Podemos- -RS), disse que o Parlamento estava
salvando 43 unidades que prestam serviços humanitários às pessoas que não têm
condições de pagar advogados. A aprovação também foi comemorada pela senadora
Rose de Freitas (Podemos-ES).