Consultor Jurídico
- 05/10/2019
A atuação da Administração Pública, ao aprovar emendas
parlamentares dentro da Reforma da Previdência, desrespeitou as normas que
regulam as suas atuações enquanto ente público.
Com esse argumento, a Federação Nacional dos Trabalhadores
do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe) apresentou Ação Civil
Pública contra a União sobre a liberação de emendas parlamentares na Proposta
de Emenda Constitucional 06/2019, que propõe a Reforma da Previdência.
Segundo a Fenajufe, representada pelo escritório Cézar
Britto Advogados Associados, as emendas apresentam práticas imorais e ilegais.
A ação está em trâmite na 17ª Vara Federal de Brasília.
"Por meio das emendas parlamentares, é notável que o
Governo Federal tenta barganhar, de maneira ilegal e imoral, a fim de conseguir
a aprovação da previdência. A tentativa configura-se como lesiva à cidadania e
à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, bem como viola os seus
direitos fundamentais", diz.
A ação afirma ainda que a votação da PEC 06/2019 é
prioridade do Governo Federal, que pretendia executá-la ainda no primeiro
semestre do presente ano, mas não obteve êxito.
"Tal fato significa, portanto, que para a devida
promoção do processo democrático de alteração da Constituição de República, bem
como da conscientização da população, as emendas parlamentares devem ser
cessadas, caso tenham esse nexo causal direto com a aprovação da “Reforma da
Previdência", afirma.
Segundo a Federação, o Governo Federal, movido pelo desejo
de aprovar uma medida que conta com a reprovação de grande massa da população e
da maior parte dos especialistas, "passa a utilizar-se de meios escusos,
manipulando por meio de emendas parlamentares. A Administração, portanto, age
de forma ilegal —por ter sido parcial e inverídica— imoral e desonesta".
1029540-32.2019.4.01.3400