Agência Brasil
- 07/11/2019
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados conclui, na
noite desta quarta-feira (6), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 372/17, de autoria do Senado, que cria as polícias penais
federal, dos estados e do Distrito Federal.
O texto-base foi aprovado por 385 votos a 16 e será enviado
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.
Na sequência, a PEC será promulgada.
O destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei
específica, de iniciativa do Executivo, definir outras atribuições para as
polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais, também foi
aprovado, por 378 votos a 5.
A proposta inclui as polícias dentro dos sistemas de
segurança pública, tendo como competência a segurança de estabelecimentos
penais e a escolta de presos. A intenção do texto, de autoria do senador Cássio
Cunha Lima (PSDB-PB), é liberar policiais civis e militares das atividades de
guarda e escolta dos detentos.
O quadro das polícias penais será composto pela
transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes
penitenciários ou equivalentes e também por meio de concurso público. Segundo a
PEC, a nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da
unidade federativa a que pertencer.
Com informações da Agência Câmara