BSPF - 28/11/2019
Maia diz que, se tiver aval de juristas, Câmara vai enviar
proposta para mudar regras do funcionalismo
Diante da decisão do governo de adiar o envio de uma
proposta de reforma administrativa, que mudaria as regras para novos servidores
públicos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta
quarta-feira que está analisando se é possível propor esta mudança por
iniciativa própria da Casa.
Segundo ele, o objetivo é avaliar se uma proposta originada
no parlamento para mudar as regras do funcionalismo público não poderia ferir a
prerrogativa exclusiva do Executivo, ou seja, o princípio da separação dos
Poderes.
- Em relação à reforma administrativa, a gente tem dúvida
jurídica se mesmo por emenda constitucional pode ser de emenda de parlamentar,
nós estamos fazendo um estudo aqui na Câmara, ouvindo alguns juristas até
quinta ou sexta feira e depois vamos tomar uma decisão - afirmou.
Segundo o presidente da Casa, se o entendimento for que uma
reforma com iniciativa da Câmara é constitucional, ele criará uma Comissão
Especial para analisar a questão.
- Se a gente tiver uma clareza que a iniciativa do
parlamento não fere a Constituição, não fere a prerrogativa exclusiva do Executivo,
aí nós vamos criar uma comissão especial dentro de uma PEC que já foi inclusive
admitida na CCJ que trata da questão administrativa.
Maia afirmou que a decisão será tomada ainda esta semana:
- Se a consulta que nós estamos fazendo a juristas daqui e
juristas na sociedade indicar que é uma prerrogativa exclusiva do Poder
Executivo, aí nós vamos ter que esperar o Poder Executivo, mas essa decisão a
gente toma entre quinta e sexta.
Fonte: Jornal Extra