Terra - 28/11/2019
Parecer da proposta cria uma espécie de participação de
lucros quando as receitas superarem as despesas no caixa da União, Estados e
municípios
Brasília - O relatório da PEC emergencial no Senado cria uma
espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para os servidores
públicos. Quando as receitas superarem as despesas no caixa da União, Estados e
municípios, os servidores públicos vão ter direito a um bônus de até 5% do
chamado superávit primário. Além disso, o parecer inclui políticos na mesma
redução de salários prevista para os funcionários de carreira.
O relator da proposta, Oriovisto Guimarães (Pode-PR),
concluiu o parecer e deve apresentar o documento até esta sexta-feira, 29. Ele
ainda negociava os pontos com a equipe econômica e a versão final do relatório
não foi divulgada. O formato de acionar os gatilhos em caso de emergência
fiscal será mantido.
A PEC desenhada pelo governo prevê gatilhos como redução de
salários e jornadas de trabalho se a União descumprir a chamada regra de ouro,
norma que proíbe o governo de contrair dívida para pagar despesas correntes. O
texto foi enviado ao Congresso Nacional justamente para diminuir despesas
obrigatórias, principalmente as relacionadas aos servidores. Nos Estados e
municípios, as medidas poderão ser acionadas quando a despesa corrente
ultrapassar 95% da receita corrente.
Dentro do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, a
PEC emergencial é a que enfrenta maior resistência no Congresso. O relator
incluiu o bônus como estratégia para diminuir a rejeição. O parecer prevê que,
em caso de superávit primário, o presidente da República, governador ou
prefeito poderá distribuir até 5% do resultado entre os servidores. A
distribuição e os critérios deverão ser definidos por lei complementar e não
serão obrigatórios.
O senador também incluiu os políticos - presidente,
governador, prefeito e parlamentares - na previsão de corte de até 25% de
salários em caso de emergência fiscal. A intenção é colocá-los para "pagar
a conta" ao lado dos servidores de carreira. A redução da jornada de
trabalho, programada para os funcionários, não foi prevista para os políticos.
A PEC emergencial é uma das propostas do pacote econômica do
Guedes. Cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para
União, Estados e municípios e abre R$ 50 bilhões no Orçamento do governo
federal em uma década.
Outra proposta, chamada de PEC do pacto federativo,
transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais
autonomia financeira para Estados e municípios. Um terceiro texto, chamado de
PEC dos fundos, extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso
de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.
O parecer da PEC emergencial será lido na Comissão de
Constituição e Justiça no próximo dia 11. A expectativa é que a tanto essa
proposta quanto a PEC dos fundos sejam votadas no colegiado ainda neste ano.
Congresso e Judiciário fora de bloqueios
Senadores se movimentam para alterar a PEC emergencial e
excluir o Congresso, Judiciário, Ministério Público e a Defensoria público de
cortes nas chamadas despesas discricionárias - aquelas que o governo pode
escolher não executar - quando houver risco de as metas fiscais não serem
cumpridas.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), e o primeiro secretário da Casa, Sérgio Petecão (PSD-AC),
apresentaram emendas para excluir o...
Leia a íntegra em Relatório da PEC emergencial cria bônus para servidores públicos