Agência Câmara Notícias
- 28/11/2019
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição 169/19, do
deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que permite o acúmulo de cargo
de professor com outro cargo de qualquer natureza. Atualmente a Constituição
permite apenas ao servidor público acumular cargo de professor com outro
técnico ou científico.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), recomendou a
aprovação da proposta. O autor da proposta observa que atualmente há várias
disputas judiciais para definir o que seria cargo técnico ou científico.
"Vamos evitar os constantes questionamentos ao exigir apenas que um dos
cargos seja de professor e o outro, de qualquer natureza.
Ao analisar a jurisprudência, Capitão Alberto Neto concluiu
que os cargos de natureza científica já estão englobados nos de natureza
técnica. "A denominação do cargo é irrelevante para defini-lo como de
natureza técnica", argumenta. "O que realmente importa é que suas
funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e
rotineiras", observou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada por comissão especial antes
de seguir para o Plenário.