BSPF - 03/11/2019
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 1880/19, que garante a proteção de
servidores públicos que comunicarem casos de suspeita de violência, agressão e
maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Trata-se da reapresentação, pelo deputado José Medeiros
(Pode-MT), de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos
Maus-Tratos, instalada no Senado em 2017. Medeiros, então senador, relatou o
parecer final, em 2018.
A relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), recomendou a
aprovação. “É premente que o Estado ofereça aos seus agentes os meios e
condições necessários para que desempenhem suas atividades no enfrentamento aos
maus-tratos contra crianças e adolescentes”, afirmou.
Conforme o texto, a proteção valerá para servidores
federais, estaduais e municipais e será feita pelos órgãos de segurança
pública.
O servidor poderá ainda ser transferido, voluntariamente,
para outra localidade, sem prejuízo financeiro ou funcional, em caso de ameaça
a sua integridade física em decorrência da denúncia efetuada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias