Gazeta do Povo
- 19/11/2019
O pacotão de reformas do governo de Jair Bolsonaro vai mexer
com a vida do servidor público. O tema está em duas das três propostas de
emenda à Constituição (PECs) que foram apresentadas no início do mês: na
Emergencial e na do Pacto Federativo. Os dois projetos trazem mecanismos de
ajustes das contas públicas que implicam no fim das promoções e reajustes aos
funcionários. Mas isso não vale para todos os servidores – e justamente algumas
das carreiras com as maiores remunerações vão ficar de fora desse corte.
O plano do governo é o de acionar uma série de gatilhos para
controlar os gastos automaticamente quando União, estados e municípios chegarem
a um ponto de emergência fiscal. Um desses mecanismos impede a promoção de
funcionários públicos e é aí que entra a exceção. As carreiras de serviço
exterior (diplomatas), de membros do Judiciário e Ministério Público, de
policiais e de militares vão escapar da tesoura e manterão as progressões ainda
que em situação de penúria para aquele ente da federação.
O estado de emergência fiscal de estados ocorrerá quando a
despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Para a União, isso
acontecerá quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. O
governo não explicou qual o critério usado para escolher quais carreiras do
serviço público serão poupadas do corte de gastos. Tampouco as justificativas
de ambas as PECs fazem qualquer menção à razão dessa exceção.
Relator da PEC Emergencial, o senador Oriovisto Guimarães
(Pode-PR) justifica a falta de isonomia alegando que não dá para tratar todos
os servidores da mesma forma. "Não pode pensar tanto nessa questão de que
todos têm que ter o mesmo tratamento. Nas empresas não têm, na sua casa não
têm. Em lugar nenhum", disse.
Acionamento dos mecanismos
O freio das progressões de carreira é um dos mecanismos
propostos que afetam o serviço público. No caso da PEC do Pacto Federativo,
essas medidas passam a ser automáticas por um ano, renováveis até o equilíbrio
das contas públicas. Para a PEC Emergencial, as medidas têm validade de dois
anos.
De acordo com as propostas, as exceções foram restritas às
promoções. Mas União, estados e municípios seriam obrigados a tomar outras
providências em relação aos servidores, como a suspensão de reajustes, criação
de cargos e...
Leia a íntegra em Pacotão do governo impede progressão na carreira do servidor. Mas alguns escaparam