BSPF - 17/11/2019
Medida Provisória de Bolsonaro extingue o Serviço Social do
INSS
Em vez de criar estratégias para disponibilizar mais desses
profissionais para realizarem atendimentos à população em todas as agências do
INSS, o governo Bolsonaro propõe o fim desse serviço.
Quem já precisou entender alguma nomenclatura, critério ou
regra previdenciária para acessar um direito no INSS? Quem, apesar de entender
um pouco, não sabia como exercer e acessar seus direitos previdenciários? Em
tempos de reforma da Previdência Social, muita gente se deparou com essa
situação. Um dos profissionais que presta esse tipo de atendimento é o
assistente social por meio do Serviço Social Previdenciário garantido na Lei
8.213, de 1991. Apesar de ser assegurado recentemente pela Lei de 1991, o
Serviço Social na Previdência existe há mais de 90 anos. Pois bem, a extinção
desse serviço foi proposta pela Medida Provisória 905 publicada pelo Presidente
Jair Bolsonaro nessa semana.
Em todo o país, mais de 1.400 assistentes sociais nas
agências do INSS prestam em média todos os anos 1 milhão e 300 mil atendimentos
à população. Mesmo muitas agências não tendo assistentes sociais, esse serviço
é fundamental para esclarecer a população sobre seus direitos, o que e como
fazer para exercê-los. Em vez de criar estratégias para disponibilizar mais
desses profissionais para realizarem atendimentos à população em todas as
agências do INSS, o governo Bolsonaro propõe o fim desse serviço.
Os atendimentos desses profissionais são realizados nas
agências do INSS, de forma individual e coletiva. Podem ocorrer até mesmo fora
das agências da Previdência, em grupos na rede socioassistencial dos municípios
(junto aos equipamentos públicos da saúde, assistência social, ONGs e demais
organizações da sociedade civil). Tem até atendimentos remotos, usando-se de
ônibus e barcos para se locomover, garantindo acesso às pessoas que mais precisam
em locais distantes sem agências da Previdência. Os assistentes sociais
previdenciários conhecedores dos direitos sociais e das políticas públicas, e
também conhecedores da realidade social dos cidadãos que buscam a Previdência,
representam via fundamental para o exercício da cidadania da população mais
vulnerabilizada do país.
O Serviço Social atende tanto segurados da Previdência
Social quanto população de modo geral que busca os atendimentos nas agências
previdenciárias. Principalmente, atende desde 2009 os requerentes de benefícios
assistenciais operacionalizados pelo INSS, como o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social, destinado para pessoas com deficiência e
idosos que vivem na extrema pobreza, benefício concedido há mais de 4 milhões
de pessoas em todo o país.
Desde 2016, o governo Michel Temer vem precarizando tal
serviço, sem a realização de novos concursos, com medidas internas que impedem
e dificultam o trabalho de assistentes sociais com a população, justo em um
momento em que os direitos trabalhistas e previdenciários são atacados por
diversas reformas que prejudicam as condições de vida do trabalhador e da
trabalhadora no país. Como o Serviço Social do INSS é quem atende a população,
até faz sentido governos pouco democráticos dificultarem o trabalho desses
profissionais que esclarecem a população sobre seus direitos.
O emaranhado de regras e o excesso de procedimentos
administrativos pouco claros e transparentes fazem com que o INSS seja uma das
instituições mais judicializadas no país. Quem diz isso é o próprio Tribunal de
Contas da União (TCU) em Acórdãos publicados nos últimos anos. Isto é, quando
não se tem acesso a seus benefícios pelas vias administrativas, os cidadãos
recorrem ao Poder Judiciário para ter seu direito garantido. Isso resulta em
mais gastos públicos, tornando os direitos previdenciários mais caros para toda
a sociedade. Informar a população sobre seus direitos e como exercê-los é
fundamental inclusive para diminuir a excessiva judicialização para acessar
benefícios operacionalizados pelo INSS.
Os assistentes sociais realizam pareceres sociais para
influenciar nos processos decisórios sobre concessão de benefícios
previdenciários e assistenciais. Eles realizam também atendimentos de
socialização de informações para esclarecer segurados da Previdência e
população de modo geral sobre seus direitos sociais. Realizam ainda, junto à
perícia médica, avaliação da deficiência para concessão de benefício
assistencial e aposentadoria antecipada do trabalhador com deficiência, além de
várias ações externas de informações à rede socioassistencial sobre o
funcionamento dos benefícios. Acabar com esse serviço federal é impedir que a
população tenha acesso qualificado à Previdência Social e exerça seus direitos
fundamentais. Se posicionar contra a Medida Provisória 905 no item que extingue
o Serviço Social do INSS é urgente para garantir esse serviço às pessoas que
mais precisam de um Estado garantidor de direitos de cidadania.
Por Wederson Santos - Assistente Social do INSS e doutor em
Sociologia pela UnB
Fonte: Revista Fórum