Veja - 05/11/2019
Regra valeria para estados e municípios, por um período de
até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal
Nas Propostas de Emenda à Constituição, enviadas nesta
terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes,
propôs a redução da jornada e salário dos servidores de estados e municípios em
até 25%, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de
aperto fiscal.
A medida está na PEC Emergencial, que inclui ações
permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios.
A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá
uma folga nos cofres públicos de 50 bilhões de reais em dez anos. Esse dinheiro
poderia ser usado para investimentos. A previsão é que 25% da economia obtida
com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura.
“Queremos Estado que nos sirva, um Estado de servidores e
não de autoridades. Tem estados que gastam hoje 80% do orçamento apenas para
manter a máquina. Um país em crise não pode ter essa concessão automática de
aumentos (salariais), é preciso uma trava”, afirmou o ministro. As medidas
emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas
exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação
de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como
auxílios).
Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no
chamado “Estado de Emergência Fiscal”, segundo o secretário do Tesouro
Nacional, Mansueto Almeida. São estados que têm a despesa com pessoal acima dos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada
regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para
pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para
estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da
receita corrente. Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de
criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a
suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para
o BNDES.
As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso
Nacional nesta terça-feira, 5, – o chamado Plano Mais Brasil – ajudarão o
governo a virar a “página do problema fiscal” e a receber novamente o
investment grade das agências de rating, de acordo com documento distribuído
pelo Ministério da Economia. O texto informou ainda que a expectativa é de um
forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das
medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. “Se
nada for feito, investimento público tende a zero”, completa o documento.
(Com Estadão Conteúdo)