Consultor Jurídico
- 01/11/2019
A decisão de reajustar os salários de servidores públicos
por meio de lei específica sem a correspondente previsão orçamentária na Lei de
Orçamento Anual (LOA) é tema de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por isso, os reajustes estão suspensos até o julgamento do
Recurso Extraordinário 905.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A
questão ganhou força quando o governo do Distrito federal decidiu se juntar à
ação como amicus curiae e o processo virou tema de repercussão geral.
O governo do Distrito Federal decidiu ingressar na ação
porque reajustou os rendimentos de 22 carreiras profissionais de servidores por
meio de lei específica e dividiu o pagamento em três parcelas anuais (2013,
2014 e 2015). Os percentuais de reajustes variaram de acordo com a titulação de
cada um dos servidores públicos que foram impactados pelo reajuste. Os aumentos
iriam variar de 10% para servidores com nível médio e 40% para servidores com
doutorado. Com a mudança de governo, o novo gestor público percebeu que não
existia previsão orçamentária para pagar os reajustes. A partir daí o governo tentou anular a norma
e deixar de pagar a 3ª parcela desse aumento.
Após uma série de derrotas no TJ-DF, a saída para o governo
do DF foi apostar no recurso extraordinário do MPF de Roraima. “Não só a
condição de amicus curiae de o governo
geral foi reconhecida como o tema ganhou contornos de se tornar tema de
repercussão geral. Em vez s disso, o ministro-relator determinou a suspensão de
todas as causas que apresentem questão idêntica e que será resolvida no caso em
questão que está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes”, comentou o
advogado de uma servidora pública do DF que requeria o aumento de salário,
Leonardo Morais de A. Pinheiro.
“Na decisão que determina a suspensão, o ministro Ricardo
Lewandowski toma a situação do Distrito Federal como exemplo para justificar a
necessidade que a extensão dessa decisão seja nacional”, explica.
Por Rafa Santos - repórter da revista Consultor Jurídico