BSPF - 17/12/2019
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
segunda-feira (16) proposta que atribui fé pública às carteiras de identidade
emitidas pela Câmara e pelo Senado Federal para o servidor policial
legislativo. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria da deputada Erika Kokay
(PT-DF), para o Projeto de Lei 9356/17.
Segundo o texto, essas carteiras constituem prova de identidade
e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Quando o ocorrer suspensão, demissão, vacância em virtude de
posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo de natureza policial,
o servidor terá de devolver à administração da respectiva Casa legislativa a
carteira de identidade funcional.
O uso indevido dessa carteira sujeitará o infrator às
sanções e penalidades previstas em lei.
Fonte: Agência Câmara Notícias