BSPF - 27/12/2019
Da Agência Brasil – O presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou na semana passada, em Brasília, as pautas
prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e
administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.
Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam
a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a
segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do
Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família,
licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias
público-privadas (PPP’s).
A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma
comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma
tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso
legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.
“Concurso não pode ser garantia de estabilidade”
A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no
Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15
deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha
(PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o
objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o
mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço
público deve estar condicionada a regras mais firmes.
“Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A
garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público]
presta à sociedade,” disse.
Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A
medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público
com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas
obrigatórias e proibição de concursos.
Balanço
Para o presidente da Câmara, a reforma da Previdência e o
novo marco do saneamento – que facilitam a privatização de estatais do setor,
exigem licitação para a contratação desses serviços e prorrogam o prazo para o
fim dos lixões – foram destaques da atuação da Câmara em 2019.
“Comandamos a votação da reforma da Previdência. Tivemos um
resultado muito importante porque nós conseguimos aprovar uma reforma que, de
fato, garante o equilíbrio do sistema previdenciário, mas atinge aqueles que se
aposentavam com menor idade e com salários mais altos, e protegemos a base da
sociedade brasileira. Terminamos com a aprovação, na Câmara, do novo marco
regulatório do saneamento”, afirmou.
Para o presidente da Câmara, o ano de 2019 foi positivo para
o Congresso Nacional. Ele disse que a aprovação da proposta do Orçamento Impositivo
foi um instrumento de fortalecimento e independência do Poder Legislativo.
A medida obriga o governo federal a liberar as verbas de
emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas
emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado
para ações específicas nos estados e no Distrito Federal.
“Esse foi um ano positivo para o Parlamento, de mudanças e
de conflito com o Executivo no primeiro semestre, o que nos deu a oportunidade
de fortalecer o papel do Parlamento dentro do Orçamento público, com [a
aprovação] do Orçamento Impositivo”, finalizou.
Fonte: Correio Braziliense - Papo de Concurseiro