Congresso Em Foco
- 26/12/2019
Decreto assinado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro
permitirá a compensação para os regimes de aposentadoria de servidores sempre
que houver migração do funcionário público entre as esferas federal, estadual
ou municipal. Com a medida, o governo federal espera receber R$ 29 bilhões de
estados e municípios pelos próximos dez anos.
A compensação ocorrerá quando, por exemplo, um servidor
estadual ou municipal passar em concurso para a administração federal. O texto
prevê a transferência das contribuições feitas por esse funcionário para a
Previdência da União. Atualmente é transferido apenas o tempo de contribuição.
O pagamento dos benefícios, no entanto, é feito pelo governo federal.
Quando ocorre o contrário, ou seja, o servidor federal passa
em concurso municipal ou estadual, o prejuízo fica com as prefeituras e os
governos estaduais. O decreto estabelece que esses entes também serão
compensados e herdarão as contribuições pagas à União. A equipe econômica não
estimou, contudo, quando terá de pagar ao longo da próxima década com a mudança
normativa.
Reciprocidade
A reciprocidade entrará em vigor em janeiro de 2021 e a
transferência poderá ser pedida para aposentadorias concedidas desde 1988, ano
de promulgação da Constituição. Para o servidor, nada mudará. Desde 1999, há
compensação quando o funcionário migra da iniciativa privada para o serviço
público, e vice-versa.
De acordo com o jornal O Globo, decreto ainda prevê um
sistema único informatizado de compensação previdenciária entre os sistemas e
cria o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, que
participará da definição de políticas relativas a esses sistemas. O colegiado
contará coma participação de representantes do INSS, dos órgãos de regulação,
fiscalização e controle (Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e
Tribunais de Contas), de entes federativo sede gestores de regimes próprio sede
segurados desses regimes.