BSPF - 31/12/2019
O governo segurou para 2020 o envio da reforma
administrativa ao Congresso. A proposta é defendida pelo presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como medidas
essenciais para reduzir os gastos da máquina pública e abrir caminho para novos
investimentos.
Se o texto oficial ainda não chegou, duas das principais
mudanças constitucionais pretendidas pelo governo para reformular o serviço
público já estão escamoteadas em uma proposta de emenda em tramitação no
Senado, a chamada PEC Emergencial: o fim da progressão automática na carreira e
a possibilidade de redução de salário com a respectiva diminuição na jornada de
trabalho.
Outro ponto que o governo deverá tratar por emenda à
Constituição é a quebra do regime jurídico único (RJU) para permitir contratar
pela CLT todos os servidores que não forem integrantes de carreira exclusiva de
Estado ou detentores de cargo efetivo. Antes mesmo do fim do RJU, o governo já
vem criando serviço social autônomo para contratar pela CLT, como fará com o
novo programa que substitui o Mais Médicos. Também precisa de mudança na
Constituição a ampliação do estágio probatório, hoje em três anos, para um
período maior.
As demais mudanças discutidas pela equipe econômica devem
ser tratadas por projeto de lei ordinária ou complementar, que exigem menos
votos que uma PEC para aprovação. É o caso da redução do salário de entrada dos
futuros servidores e a avaliação de desempenho, que, na prática, quebra a
estabilidade. Esse item, aliás, já é objeto de uma proposta em andamento no
Senado.
Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o governo não tem pressa em
apresentar a reforma administrativa. “Jogou para frente em função de que ela
não é tão emergencial assim e vai valer para as futuras carreiras. Se o governo
não vai contratar ninguém agora, não há motivo para pressa”, avalia.
Antônio Augusto acredita que o governo optou por tratar de
mudanças constitucionais da reforma pela PEC da Emergência Fiscal de maneira
estratégica. “Escamoteia, porque está falando de outros assuntos, como regra de
ouro e teto de gastos. E torna isso efetivo a partir da tunga nos servidores”,
afirma.
O diretor do Diap entende que a resistência à reforma
administrativa será menor do que a enfrentada pela reforma da Previdência
devido ao universo de pessoas que cada uma delas atinge. Enquanto a reforma
aprovada este ano mexe com direitos de toda a população, a futura proposta
modificará somente a vida dos servidores públicos.
Na avaliação de Antônio Augusto, o tema que enfrentará maior
oposição no Congresso será a redução de jornada com a diminuição de salário. “A
proposta quebra dois pontos ao mexer na irredutibilidade salarial e na jornada,
duas medidas que são basicamente cláusula pétrea. Depois vem a estabilidade,
mas ela é relativa porque já se pode regulamentar a dispensa por insuficiência
de desempenho. Com a reforma, com muito mais razão. Esses vão ser os pontos
mais difíceis”, considera.
Para ele, o governo terá menor dificuldade para avançar com
suas propostas caso abandone o discurso de “criminalização” do servidor
público. “Se fizerem proposta esperta, definindo o regime jurídico único,
dizendo que vai ter proteção para carreiras de Estado, de forma genérica, terão
mais facilidade para aprovar”, acredita. “A favor da reforma vai ter a
imprensa, o mercado, os entes de três níveis de governo. É mais difícil
combater uma reforma administrativa do que combater uma reforma da
Previdência”, acrescenta.
Outro indicativo de que a reforma já está em curso é a
eliminação de 27 mil cargos anunciada pelo governo federal nos últimos dias.
Número que se soma a outros 13 mil extintos em abril. Como mostrou o Congresso
em Foco, mais de 100 mil cargos foram eliminados nos últimos dois anos.
PEC Emergencial
A chamada PEC Emergencial, relatada pelo senador Oriovisto
Guimarães (Podemos-PR), prevê que, para o cumprimento dos limites de gastos com
pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a
promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até
25%, com redução salarial equivalente.
Se as despesas correntes de estados e municípios superarem
95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de
cargos, novas contratações e aumento de auxílios. A proposta também suspende,
nesses casos, as progressões de carreira dos servidores e veda o reajuste de
benefícios a agentes públicos.
A proposta afeta mais os estados que ultrapassarem os
limites de endividamento ou de gastos com pessoal expressos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. O gatilho que interrompe o reajuste pela inflação será
acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso
precisará autorizar o descumprimento da regra de ouro, ou seja, o estouro do
limite de endividamento.
A PEC Emergencial faz parte de um pacote enviado por Guedes
ao Congresso chamado de Mais Brasil. Além dela, também correm no Senado as
chamadas PECs dos Fundos e do Pacto Federativo. “A nossa expectativa é que as
três sejam votadas até final de abril no plenário do Senado. Nós achamos que a
dos Fundos vai no final de fevereiro, começo de março, a Emergencial no final
de março e a outra em abril”, disse ao Congresso em Foco o líder do governo na
Casa, Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE).
Por Edson Sardinha - Formado em Jornalismo pela Universidade
Federal de Goiás em 2000. Integra a equipe do Congresso em Foco desde o
lançamento do site, em 2004.
Fonte: Congresso em Foco