BSPF - 08/12/2019
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 438/2018, que cria gatilhos para conter as despesas públicas, gerou
polêmica no funcionalismo, sobretudo, porque entre as medidas está a
possibilidade de redução de jornada e de salário de servidores públicos.
Deputados da oposição afirmaram que diminuir os vencimentos
é inconstitucional e, de fato, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e a maioria dos
magistrados confirma esse entendimento. Porém, a PEC, se passar, altera a
Constituição Federal, alertam especialistas.
O texto da proposta prevê que “a jornada de trabalho dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional poderá ser reduzida, por até 12 meses, com adequação
dos vencimentos à nova carga horária”.
A justificativa do autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ),
é a necessidade de acionar “medidas prudenciais e corretivas para controlar a
trajetória explosiva das despesas correntes obrigatórias, evitando-se o
estrangulamento dos investimentos e demais despesas discricionárias essenciais
ao funcionamento do serviço público”.
Com informações do Correio Braziliense
Fonte: Diário do Centro do Mundo