Agência Câmara Notícias
- 04/12/2019
Agentes penitenciários serão equiparados aos membros das
demais polícias, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4), em
sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal,
órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do
Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos
pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes,
além da realização de concursos públicos.
Com a transformação em carreira policial, os agentes
penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras,
mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei. A proposta que deu
origem à emenda foi apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB), que
participou da sessão. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em
novembro.
A emenda foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, que também preside a Mesa do Congresso. Alcolumbre destacou que a
proposta foi aprovada por unanimidade no Senado. “Não tenho dúvidas de que,
mais uma vez, o Parlamento está fazendo o que é certo”, afirmou.
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) disse que o projeto é um
ato de reconhecimento do Congresso aos agentes penitenciários. Já o deputado
Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que os policiais penais são os
profissionais que vão contribuir para resolver os problemas do sistema
penitenciário brasileiro. “São eles que conhecem o sistema”, disse Alberto, que
preside a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema
Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.
Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Eduardo
Gomes (MDB-TO) disse que disse que a criação da polícia penal é a proposta mais
importante aprovada este ano. “Nada do que tramitou ou foi estudado nas duas
Casas foi tão importante, tão significativo e um duro golpe no crime
organizado, como a criação da polícia penal”, afirmou.
Vinculação
De acordo com a emenda constitucional, a Polícia Penal será
vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que
pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da
União, embora subordinadas ao governador.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do
Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos
benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que
hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções; a
segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo
e ostensivo nos presídios e a padronização da atividade no País.
Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de
lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro, o Depen
instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá
servir de modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no
Distrito Federal.