Metrópoles - 15/12/2019
O senador Oriovisto Guimarães defende mudanças nas normas do
funcionalismo público, previstas no parecer da PEC emergencial
Tida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma das
prioridades do governo federal para resolver a crise fiscal do país, a PEC
(proposta de emenda à Constituição) emergencial só será votada pelo Congresso
Nacional no ano que vem. O projeto prevê gatilhos para reduzir os gastos
públicos e garantir o equilíbrio na economia. Por isso, o relator do projeto,
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), defende o corte salarial e a redução de
benefícios dos servidores públicos. Ao Metrópoles, o senador afirma ser “muito
justo” que o grupo também seja sacrificado.
“O país entra em crise por responsabilidade dos governantes,
e os funcionários públicos ajudam de perto esses governantes. É muito justo que
um senador, um deputado, um vereador tenha o salário reduzido. E é muito justo
que todas as pessoas que trabalham para gerir o dinheiro público e conduzir a
nação tenham responsabilidades pelas dificuldades pelas quais passa o país”,
disse Guimarães à reportagem.
No parecer dele lido à Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado Federal, o parlamentar determinou o corte salarial e a redução
da jornada de trabalho de funcionários públicos que ganham mais de três
salários mínimos – o equivalente a R$ 2.994. Em caso de emergência fiscal,
estados, municípios, Distrito Federal e União podem cortar em até 25% a carga
horária e a remuneração desses servidores.
As novas regras previstas pela PEC 186/2019 seriam
implementadas quando a União desrespeitasse a regra de ouro. Já para as
unidades federativas e para o DF, quando as despesas correntes alcançarem 95%
das receitas correntes em um ano.
“Quando o Brasil tem uma crise econômica, a parte da
população que paga por isso é aquela que arrecada os impostos: a iniciativa
privada e seus funcionários. Temos 12 milhões de desempregados e nenhum deles é
servidor público. Eles já têm a vantagem que a iniciativa privada não tem, além
de terem um salário muito maior”, pontua.
O relator critica, ainda, a estabilidade dos funcionários
públicos. “Não é justo. Quero que os servidores sejam mais iguais ao restante
do povo brasileiro. Quero que eles deem uma parcela de contribuição quando o
país entra em uma crise”, justifica. Por isso, o relatório de Guimarães prevê a
exoneração de até 50% dos servidores não estáveis em casos de déficit nas
contas.
Na versão da PEC enviada pelo governo, não era delimitado um
percentual para a demissão dos empregados. O texto da Economia só previa que o
governo reduzisse em até 20% os custos com cargos de comissão e função de
confiança. “Por que só os funcionários da iniciativa privada perdem o emprego e
passam dificuldades, e não os brasileiros como um todo?”, contesta o senador.
A medida, contudo, deve ser anunciada e detalhada em um ato
administrativo. No documento, estará especificada a taxa exata da redução em
cada área atingida.
Benefícios
Apesar dos cortes e reajustes, o relatório também criou uma
espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para a categoria – mas só
quando as receitas superarem as despesas no caixa de União, estados e
municípios. Nesse caso, os servidores públicos terão direito a um bônus de até...
Leia a íntegra em Relator da PEC: “Corte salarial de servidor é muito justo”