Correio Braziliense
- 21/12/2019
Advogado-geral da União diz que, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal, aumento de salários para o funcionalismo federal só
pode ser concedido se houver autorização específica na LDO e na Lei
Orçamentária anual
Servidores não têm direito a aumento anual de salários. O
advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, lembrou que o Supremo Tribunal
Federal (STF) já definiu que os reajustes somente serão possíveis quando houver
recursos orçamentários para bancar a elevação dos gastos com a folha de
pagamento. Ao apresentar relatório com o balanço de 2019 da Advocacia-Geral da
União (AGU), o ministro observou que, em 7 de dezembro, o plenário do STF
decidiu que, por determinação constitucional, concessão de vantagens ou
aumentos de remuneração dependem de autorização específica da Lei Orçamentária
Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
cumulativamente.
A decisão, com repercussão geral (vale para todos), levou em
consideração que não existe direito subjetivo do servidor, já que a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) considera nulo ato que
provoque aumento de despesa sem prévia autorização e suficiente dotação
orçamentária para atender às projeções de despesas decorrentes. O tema foi
discutido em recurso do governo de Roraima contra decisão do Tribunal de
Justiça do estado, que acatou o pedido de um servidor e permitiu revisão geral
anual de 5% referente a 2003.
Para o advogado Diego Cherulli, secretário-geral do
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão do STF, no
caso, tratava de aspectos financeiros e formais do reajuste. Ele disse, porém,
que, embora o governo não tenha obrigação de dar reajuste aos servidores
(somente a aposentados e pensionistas), existem interpretações conjuntas da
Constituição que obrigam à manutenção do valor dos vencimentos.
"A Constituição veda a redução de subsídios. E, na
medida em que a inflação corroeu os ganhos, houve, sim, redução de fato. Se o
valor do salário não reflete no mercado a mesma capacidade da moeda, o Estado
tem que reajustar", afirmou. Além disso, a Carta Magna também prevê a
melhoria de condição social do cidadão. "Significa que o Estado não pode
se valer dessa hipótese julgada pelo STF para deixar o servidor indefinidamente
sem aumento. Essa é uma interpretação errada", reforçou Cherulli.
Impacto
Para André Mendonça, um dos pontos importantes na atuação da
AGU foi exatamente evitar que o Executivo fosse obrigado a indenizar servidores
sem que tivesse sido encaminhado ao Congresso projeto de lei com revisão anual
dos vencimentos. Os dados do relatório mostram, a título de exemplo, que
"um reajuste de apenas 1% da folha de pagamento da União (superior a R$
355 bilhões anuais) retroativo a janeiro de 2018, causaria impacto econômico de
R$ 1,64 bilhão".
Outro ponto ressaltado foi a criação de força-tarefa para
defender as mudanças nas regras da aposentadoria e evitar empecilhos judiciais.
"Uma vez aprovada a emenda, a equipe passou a atuar nas ações movidas por
associações de servidores contra a Nova Previdência. Até o momento, a AGU atua
em seis processos que tramitam no STF", divulgou a Advocacia-Geral.
O ministro, no entanto, foi tolerante com o pagamento de
honorários de sucumbência para os advogados da União, com um custo que deve
fechar o ano de 2019 de aproximadamente R$ 700 milhões, e já foi destacado
pelos tribunais como "incompatível com a moralidade, democracia e
razoabilidade". "Adoraria que esse assunto seja definido o mais
rápido possível no Supremo. É um tema que carece de resolução", disse
Mendonça.
Por Vera Batista