Por que servidor público não recebe FGTS? Entenda


UOL     -     21/01/2020




O governo pretende enviar a primeira parte da reforma administrativa no mês que vem. O projeto, que ainda não foi apresentado, tem o objetivo de mudar regras do serviço público. Servidores estatutários não são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como os trabalhadores da iniciativa privada. Por isso suas regras são diferentes. Uma dessas diferenças é que os servidores não recebem o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Seviço). Mas por que isso acontece?

Por que servidor não tem FGTS?

O FGTS serve como uma poupança para o trabalhador, que pode usá-la em algumas situações, inclusive se for demitido sem justa causa. Neste caso, além do saque do valor acumulado enquanto esteve empregado, a empresa deve pagar os 40% de multa, o que é uma forma de garantir algum recurso até que arranje outro emprego. Servidores públicos, porém, possuem estabilidade, podendo perder o emprego apenas em circunstâncias específicas. Por isso, não recebem o fundo de garantia, segundo Líbia Alvarenga de Oliveira, especialista em Direito do Trabalho, do escritório Innocenti Advogados.

FGTS foi alternativa à estabilidade

O FGTS foi criado por uma lei em 1966 e...



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