Terra - 27/01/2020
Governo pretende também proibir 'aposentadoria punição',
quando servidor que comete infração é afastado com salário proporcional;
mudança não afeta juízes, procuradores e parlamentares
Brasília - A proposta de reforma administrativa que será
enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados
"penduricalhos" e deve acabar com o reajuste de salários retroativos,
uma prática ainda comum no serviço público brasileiro.
A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos
Estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão
as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.
O governo vai propor ainda a vedação das aposentadorias como
forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração
disciplinar, recebe uma "aposentadoria compulsória", com vencimentos
proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração. A
medida é considerada moralizante pela equipe econômica.
Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam
turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não
existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos
Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores
ativos, mas também com aposentados. Há locais no Brasil em que servidores fazem
uma espécie de "rodízio" nos cargos de comissão para poderem ter um
valor maior a incorporar na aposentadoria.
Pelos dados do Ministério da Economia, 11 Estados já gastam
com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo mira, com a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), o que considera como "excessos" de vantagens que beneficiam
carreiras de servidores. A PEC também vai uniformizar férias de 30 dias para
todos os servidores públicos brasileiros. Não estão incluídos na reforma
juízes, procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das
medidas da reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode
disciplinar mudanças para essas categorias.
Concursos
Com a proposta de reforma administrativa do governo, os
concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público.
Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de...
Leia a íntegra em Reforma administrativa quer pôr fim às promoções por tempo de serviço