Terra - 18/02/2020
Orientação é barrar qualquer aumento de despesa; reitores já
temem ações judiciais, pois dizem que medidas ferem direitos dos professores e
funcionários
O Ministério da Educação (MEC) determinou às universidades e
institutos federais de todo o País que não paguem aos professores horas extras,
adicional noturno e até aumento de salário por progressão na carreira - ou
qualquer ato que resulte no aumento de despesas com servidores ativos e
aposentados. Os reitores afirmam que a determinação atinge diretamente as
atividades de ensino e pesquisa e pode levar a uma série de ações judiciais,
pois fere direitos dos professores e funcionários.
Um documento enviado no início do mês às universidades
informa que o orçamento aprovado este ano para o pagamento de salários ficou
abaixo do que o governo calculava ser necessário para as despesas - estimadas
no mesmo valor gasto em 2019. A previsão era de que o gasto fosse de R$ 74,6
bilhões, mas o Congresso só aprovou R$ 71,9 bilhões - R$ 2,7 bilhões a menos.
Por isso, o texto diz que é responsabilidade das instituições de ensino
"abster-se de promover atos que aumentem as despesas com pessoal".
Com isso, elas não podem pagar gratificações, por exemplo, a
professores que obtenham um novo título acadêmico, como o de doutorado. Também
ficam impedidas de substituir um docente que se afaste por motivos médicos,
pois ele continua na folha de pagamentos como inativo.
A decisão fez com que algumas instituições, como a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e o Instituto Federal de São
Paulo (IFSP), informassem que vão suspender por tempo indeterminado o pagamento
de adicional noturno, horas extras, substituição de chefias, promoções,
retribuição por titulação, entre outros. As instituições afirmam que, pela
determinação do MEC, também não podem contratar professor substituto nos casos
de aposentadoria ou licença.
Além do impacto no funcionamento das atividades, uma vez que
podem ter de interromper serviços e ficar sem professores, as universidades
dizem que não podem suspender pagamentos porque são direitos garantidos. O
receio fez com que os reitores solicitassem audiência com o presidente do
Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, para pedir orientações.
"Nós seguimos leis que preveem as progressões de
carreira, aposentadorias, direitos de hora extra, adicional de insalubridade.
Não é uma decisão do reitor pagar ou não pagar. A folha de pagamentos sempre
teve a sua gestão sob responsabilidade do Ministério do Planejamento e, agora
com a restrição orçamentária, repassam para as universidades como se fosse uma
decisão", explica Franklin Matos, coordenador do Fórum de Pró-reitores de
Planejamento e Administração (Forplad).
Regra de ouro
Ele explica que, em todos os últimos anos, o orçamento
aprovado para o pagamento de servidores ficou abaixo do previsto, mas o
Ministério da Economia sempre conseguiu aprovar suplementação orçamentária.
Neste ano, no entanto, a diferença é que a suplementação só poderá ocorrer com
o aval do...
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