BSPF - 04/02/2020
O presidente alertou que o Congresso não pode introduzir
temas novos em relação a matéria administrativa
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que se
o governo quiser tratar dos atuais servidores na reforma administrativa, deve
incluir as mudanças na proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser enviada
nos próximos dias, e não esperar que a Câmara faça essas alterações. O que se
tem discutido até o momento é que as novas regras para o serviço público passem
a valer apenas para novos servidores.
Maia ressaltou que o limite de votação da proposta é o texto
que o governo mandar. “Outro dia vi o ministro da Economia [Paulo Guedes]
dizendo que, se a Câmara quiser, pode ampliar. O governo não pode transmitir
para gente uma responsabilidade que é dele. Se o governo entende que tem que
tratar dos atuais servidores, que encaminhe a proposta dos atuais servidores”,
cobrou o presidente da Câmara.
“A gente não pode introduzir temas novos em relação a matéria
administrativa. Então, é bom alertar", completou. Maia destacou ainda que
as mudanças para os atuais servidores públicos poderão ficar restritas às duas
propostas de emenda à Constituição (PECs) que já tramitam no Congresso: uma
está no Senado, conhecida como a PEC emergencial (PEC 186/19); e outra, chamada
PEC da Regra de Ouro (PEC 438/18), será analisada por uma comissão especial da
Câmara.
A proposta dos senadores prevê corte de até 25% da jornada e
do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos.
Já a PEC 438/18, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria gatilhos
para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com
esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas
como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais. Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores
públicos.
Fonte: Agência Câmara Notícias