BSPF - 07/03/2020
O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a
mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória
ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei
7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA)
argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e
administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados
recebimentos do trabalhador.
Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol “da
proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias