BSPF - 14/03/2020
Editada pelo governo federal para permitir que servidores
aposentados possam dar socorro ao INSS, a Medida Provisória
922/2020 não deve ter vida fácil no Congresso. A proposta vai além e
promove mudanças em outras legislações: as mais polêmicas são as que ampliam as
hipóteses de contratações temporárias no serviço público. O reflexo disso
é que terminado o prazo para apresentação de emendas, na segunda-feira (09), o
texto do Executivo recebeu 186 sugestões de mudanças.
Alguns oposicionistas alegam que a MP 922 amplia
exageradamente e sem fundamento constitucional a contratação temporária de
servidores. Além de desrespeito à Constituição, seria o pontapé inicial na
reforma administrativa anunciada pelo governo e que ainda não foi apresentada
ao Legislativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, apresentou 28
emendas e já prevê longas discussões sobre a proposição. Para ele, será
necessário mudar o texto para que seja aprovado.
- Quando passaram a terceirização, e da forma que
passaram, abriram a porteira para tudo, na área pública e na área privada. Isso
não é o ideal, nem o adequado. O erro está lá atrás. Viajei o país todo, os 26
estados e o Distrito Federal, com palestras e debates, dizendo que isso poderia
acontecer. Se a moda pega, não vai mais haver concurso público nem no
município, nem no estado e nem na União - avaliou o parlamentar.
O representante do Rio Grande do Sul também defendeu a
adoção de "travas" para se evitar terceirizações indiscriminadas e
mostrou-se preocupado com a qualidade dos serviços públicos e com a situação
dos brasileiros que aguardam na fila do INSS.
- O que mais preocupa é a forma que como serão
atendidos os que procurarem o serviço público. Historicamente, em qualquer país
do mundo o atendimento ao público tem que ser algo qualificado.
Consequentemente, existe concurso para isso. E o governo agora encaminha
uma MP para, em caráter de urgência e emergência, contratar militares e
servidores aposentados a fim de atender a demanda de uma reforma inconsequente.
Por isso virou um impasse agora. Vai haver uma discussão muito grande. Se
não se colocar uma trava para se evitar a terceirização e, como alguns dizem,
até a quarteirização, desprovida de critério, estará feita a esculhambação -
avaliou.
Defesa
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos vice-líderes do
governo no Senado, lembrou que medida provisória ainda passará pelo crivo
de senadores a deputados, que terão a oportunidade de avaliar se houve excessos
por parte do Executivo.
- Por isso o Congresso tem que aprovar. Lógico se
tiver algo gritante... O governo editou a MP para atender as necessidades
imediatas. O texto chegou aqui e, se alguém disser que tem abertura para isso
[desrespeito à Constituição] e convencer a maioria dos parlamentares, nós
vamos alterar. Mas não parece ser o caso - afirmou.
Izalci destacou também que aumentou muito a demanda de
pessoas requerendo aposentadoria e benefícios sociais e era preciso
providências imediatas.
- Nós temos que resolver o problema. É algo temporário,
para atender uma emergência e não adianta ficar criticando. Temos que ter uma
solução para solucionar as filas e a demora. Infelizmente, o serviço público no
nosso país ainda não é digital. Se fosse, já teríamos superado isso. Pelo
contrário, o INSS implantou agora uma serie de sistemas para facilitar. Mas não
se muda isso da noite para o dia - avaliou.
Flexibilização
A contratação temporária é regida pela Lei 8.745, de
1993. Originalmente, ela previa poucas brechas para a dispensa de concurso
público, como calamidade pública, epidemias, censos demográficos e
contratação de professores estrangeiros, substitutos e visitantes. Ao
longo dos anos, no entanto, a norma foi sofrendo alterações, com a abertura de
novas possibilidades.
Agora, o governo Bolsonaro dá ainda mais a liberdade ao
Executivo, que poderá contratar temporários, por exemplo, para
o atendimento de demandas decorrente do aumento do volume de trabalho em
qualquer órgão público; em caso de necessidade de redução de processos e
de trabalho acumulado em anos anteriores e para o desempenho de atividades
que se tornarão obsoletas no curto e no médio prazo.
- Metade das profissões que existem hoje daqui a cinco
ano não vai existir mais. Estamos no século 21. Não faz sentido realizar novos
concursos nos moldes tradicionais em determinadas áreas - alertou Izalci.
INSS
Ao enviar a medida provisória ao Legislativo, o governo
alegou que no atual cenário socioeconômico, o gestor precisa se valer de
medidas mais céleres e eficientes na utilização dos recursos públicos. Por
isso, a contratação de servidores públicos efetivos muitas vezes não se mostra
como a melhor medida para atender situações emergenciais, excepcionais ou
sazonais.
"Como exemplo de situações emergenciais que exigem
instrumentos mais céleres de atuação do Estado, cita-se a enfrentada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, com o grande volume de requerimentos de
benefícios previdenciários e assistenciais represados, aguardando análise para
resposta aos interessados", justificou a equipe econômica.
Ainda segundo o governo, atualmente há 2 milhões de
processos aguardando conclusão no INSS.
A MP 922 ainda não tem relatoria definida. A comissão mista
que vai analisar o texto antes que ele seja votado pelos plenários da Câmara e
do Senado ainda não foi instalada.
Fonte: Agência Senado