BSPF - 09/03/2020
O governo federal concentra esforços para apresentar, nesta
quarta-feira (11), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a
estabilidade dos futuros servidores públicos. O líder do governo no Congresso,
senador Eduardo Gomes (MDB-TO), confirmou a intenção de entrega do texto nesta
semana, mas preferiu se assegurar de imprevistos e não cravar uma data.
“Não vou dizer que é quarta-feira porque pode chegar o dia e
não acontecer, mas com o resultado do PIB [crescimento de apenas 1,1%] e
superada a votação do Orçamento a pauta econômica está confluindo para
apresentar na próxima semana [passada]. Uma hora vamos ter que apresentar a proposta”,
disse ao portal Congresso em Foco.
Integrantes do Ministério da Economia responsáveis pela
matéria foram contatados pelo site e também disseram que não há confirmação
oficial sobre a data.
O texto final da matéria, após as últimas modificações do
presidente Jair Bolsonaro, está pronto desde o dia 21 de fevereiro.
O documento final da PEC não terá a proibição de servidores
serem filiados a partidos políticos, como previsto inicialmente pelo ministro
da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa era um dos pontos de maiores
insatisfações dentro do Congresso.
A propósito, diga-se de passagem, foi o mais certo a ser
feito, pois isso é inconstitucional e iria, com certeza, cair no Congresso
Nacional. A proibição fere, entre outros, o capítulo dos “Direitos Políticos”
da Constituição Federal [grifo do DIAP].
Desde o final de 2019, a entrega da reforma foi prometida e
adiada sucessivas vezes, mas a avaliação de congressistas governistas é que o
envio será mesmo em breve e que só não aconteceu nesta semana por conta do
imbróglio sobre o Orçamento Impositivo.
Conteúdo da proposta
Para além das especulações sobre o conteúdo da proposta que
vai ser enviada pelo governo ao Congresso, podemos antecipar que a iniciativa
pretende:
1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);
2) acabar com a estabilidade do servidor;
3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
4) permitir a redução de salário e de jornada;
5) ampliar o estágio probatório;
6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;
7) proibir as progressões e promoções automáticas;
8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e
9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão
contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Tramitação
A PEC vai iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos
Deputados. Passa primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que
discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria.
Depois, segue para análise de mérito numa comissão especial
por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões
pode-se apresentar emendas ao texto.
Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa
para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos
favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a
comissão especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último
turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase — 2º turno — só podem ser
supressivas.
Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja
discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, cujo prazo para
aprovação é de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos,
que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos.
Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai à discussão por 5
sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que num prazo de até
30 dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de
alteração vai à votos.
Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no
1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver
emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de
até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno. (Com
Congresso em Foco)
Fonte: Agência DIAP