BSPF - 05/03/2020
O Projeto de Lei 246/20 determina que seja dada
transparência ao pagamento da pensão militar. A proposta estabelece que o ente
pagador deve informar o nome do beneficiário, o nome do segurado principal, o
valor pago e a data do pagamento.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui artigo na
lei que trata das pensões militares (Lei 3.765/60).
"É uma norma obsoleta e completamente imoral,
especialmente em relação às filhas solteiras e maiores de 21 anos dos
beneficiários, cuja norma garantidora está revogada, mas que se perpetua no
tempo em razão do chamado 'direito adquirido'", afirma o autor da
proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
“O pagamento de valores de pensão a essas pessoas configura
um privilégio absurdo, seja pelos vultosos recebimentos, seja, pelo fato de
jamais terem contribuído e ainda assim gozarem do benefício”, completa.
O parlamentar acrescenta que hoje inexiste qualquer norma de
transparência que permita à população tomar conhecimento pleno dos valores
pagos e do impacto ao erário oriundo desses "privilégios". Ele lembra
que a ausência dessa norma é o subterfúgio utilizado para omitir os gastos
empenhados com esses pensionistas, o que impede o acesso aos dados por meio do
Portal da Transparência.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias