Jornal Extra
- 14/04/2020
A Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em
Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) emitiu um parecer
jurídico no qual alega ser inconstitucional a Portaria 422, do Instituto
Nacional de Seguridade Social (INSS), que estabeleceu regras para o trabalho
remoto dos servidores da instituição por conta da pandemia do novo coronavírus.
A portaria afirma que o controle da jornada de trabalho no
modelo remoto será feito por meio da avaliação do cumprimento dos pactos
firmados (por meta de produtividade ou por atividade) e também estabelece que
os servidores terão que ficar à inteira disposição do INSS. Para a federação, o
trecho descumpre o direito estabelecido pela Constituição, que fixa uma carga
horária máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais. Procurado, o INSS não
se manifestou a respeito.
Para a equipe jurídica da Fenasps, não há proposta de pacto,
mas a imposição de critérios para quem deseja trabalhar remotamente, com
condições desfavoráveis e custos para os servidores. O documento também
ressalta que muitos trabalhadores podem não ter acesso a um serviço de internet
ou ter um serviço sem a qualidade necessária para desempenhar sua função sem
prejuízo de possíveis avaliações por desempenho e atingimento de metas.
Rolando Medeiros, um dos diretores do Sindicato dos
Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdencia Social do Estado do Rio
(Sindsprev/RJ), que integra a Fenasps, corrobora com a análise da entidade.
— Quando foi dito que o servidor iria trabalhar de casa, não
havia esse pacto de cumprimento de metas. O governo não deu contrapartida para
que o servidor possa cumprir as metas estabelecidas e tirou auxílios
alimentação, transporte e...
Leia a íntegra em Regras para trabalho remoto de servidores do INSS são inconstitucionais, diz federação