BSPF - 11/04/2020
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do
Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da
Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam
ocorrido durante o processo legislativo, como a ausência de votação da proposta
de emenda à Constituição em dois turnos no Senado Federal, além de
inconstitucionalidades materiais, citando a alíquota progressiva no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social e violação aos princípios da
contrapartida, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
A ADI foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso,
relator de outras ações que tratam da Reforma da Previdência. Ele aplicou ao
caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que
permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de
liminar. Ele pediu informações ao presidente da República, ao presidente do
Senado Federal e ao presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de dez dias.
Em seguida, abre-se vista ao advogado-geral da União e, sucessivamente, ao procurador-geral
da República, para manifestação no prazo de cinco dias.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF