BSPF - 22/12/2020
Parlamentares entendem que a nota permite punir servidor que criticar o órgão ao qual pertença nas redes sociais
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público publicou uma nota de repúdio à norma da Controladoria-Geral da União (CGU) que prevê a punição a servidores públicos que divulgarem em redes sociais opinião sobre “conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença” (Nota Técnica 1.556/20).
Os parlamentares reclamam ainda que a nota da CGU, valendo-se da situação de trabalho remoto, defende a ampliação do conceito de “recinto da repartição” para punições a atos fora do ambiente físico do órgão.
“Em defesa dos direitos legais conferidos aos ocupantes de cargo público, a Frente Servir Brasil acompanha ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a matéria”, afirma o presidente da frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF).
Em comunicado publicado em seu site a CGU se defendeu e disse que não há censura ao servidor. "A internet não é – e não pode ser – um território sem lei, em que o agente público possa veicular informações que comprometam a credibilidade das instituições."
Fonte: Agência Câmara de Notícias