Consultor Jurídico - 21/12/2020
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em
concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha
escolaridade superior.
Essa foi a tese aprovada por maioria pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que questionou lei do estado de Roraima.
Trata-se do artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011, que autorizou a ascensão funcional, sem concurso público, de oficiais de Justiça de nível médio ao recém-criado cargo de oficial de Justiça com exigência de nível superior.
Para o Tribunal de Justiça de Roraima, houve violação ao artigo 20 da Constituição, que regulamenta a exigência de concurso público para a ocupação de cargo ou emprego público.
Segundo a Assembleia Legislativa de Roraima, porém, não
houve transposição de cargos ou provimento derivado, uma vez que não foi criada
nova carreira e que as funções são iguais. A função, que era de cargo cuja
exigência era de ensino médio, passou a ter exigência de ensino superior. Os
que entraram antes da alteração apenas tiveram o salário equiparado.
A tese da inconstitucionalidade surgiu no voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, é irrelevante se a função ou nomenclatura do cargo são as mesmas. Os cidadãos que prestaram nova prova para o cargo de oficial de Justiça tiveram que apresentar comprovante de conclusão do nível superior. Os que já estavam no cargo anteriormente, não.
A lei acaba por driblar a exigência do concurso público e, por isso, fere a Constituição Federal. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Rosa Weber e Luiz Fux.
“O vício constitucional a afastar a equiparação salarial
entre os cargos não decorre da diferença de qualificação do servidor público,
mas sim da inexistência de...
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